O projeto de lei 21626/11 – conhecido como Marco Civil da Internet – é um projeto de lei que estabelece princípios e garantias do uso da rede no Brasil. Segundo o deputado Alessandro Molon (PTRJ), autor da proposta, a ideia é que o marco civil funcione como uma espécie de "Constituição" da internet, definindo direitos e deveres de usuários e provedores da web no Brasil.  

http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2014/03/140219_marco_civil_internet_mm.shtml, acesso em 26/03/2014.

Sobre esse projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados em 25/03/2014, é correto afirmar: 

Tema central da questão:
O tema é o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), aprovado em 2014, que definiu importantes princípios, garantias e direitos para o uso da internet no Brasil. Três pilares principais são: neutralidade da rede, proteção à privacidade e responsabilidade dos provedores.

Comentário da alternativa correta – B:
A alternativa B está correta porque ela reflete o princípio da neutralidade da rede, previsto no art. 9º do Marco Civil da Internet. Segundo a lei, os provedores de internet não podem discriminar o tráfego de dados, nem selecionar conteúdos ou impor diferenciações no acesso. Isso garante tratamento igualitário a qualquer conteúdo, impedindo priorizações ou bloqueios injustificados que poderiam prejudicar serviços, sites ou aplicativos.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. O Marco Civil protege a privacidade. O acesso a dados ou comunicações pelo provedor ou terceiros só é permitido com ordem judicial (art. 7º). Qualquer afirmação diferente contraria a lei.

C) Incorreta. O provedor não é automaticamente responsabilizado por danos de conteúdo de terceiros. Só poderá responder civilmente se descumprir uma ordem judicial específica para remoção do conteúdo (art. 19).

D) Incorreta. O Marco Civil não proíbe planos com diferentes velocidades. Ele exige apenas tratamento isonômico dos pacotes de dados. Diferenciar a velocidade de acesso não viola a neutralidade desde que não haja discriminação de conteúdo.

E) Incorreta. Pelo contrário, a lei obriga mantenedores de aplicações a guardar registros de acesso (art. 15). Isso deve ser feito sob sigilo e segurança, garantindo privacidade e possível apuração judicial quando cabível.

Estratégias de prova e interpretação:
Cuidado com generalizações e trocas de termos técnicos (venda de velocidades ≠ neutralidade da rede). Atenção ao detalhamento legal (ordem judicial, obrigatoriedade de registros), pois a questão pode abordar exceções e regras específicas. O uso de palavras como "obrigação", "proibição", "sempre" ou "nunca" exige conferência do texto legal.

Assim, a alternativa correta é a B, pois respeita o conceito e a redação da lei sobre neutralidade da rede.

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