Em diversos momentos da história política brasileira, o Congresso Nacional teve suas funções atrofiadas e sobrepostas pelo mandatário do Poder Executivo, a exemplo

Ao reconhecer a terra indígena Raposa Serra do Sol, situada em Roraima, [...], o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu 19 condições que podem criar um cenário preocupante para os índios da região e para futuros casos de demarcação e homologação de terras indígenas. Uma delas prevê que os índios não precisariam ser consultados pela União caso haja interesse do usufruto das riquezas naturais. Essa determinação é conflitante com as normas da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que o Brasil ratificou. Quando o país aceita as proposições de acordos e tratados internacionais, consequentemente incorpora na sua legislação as recomendações desses documentos. Entre as normas da OIT, está estabelecido que os índios devem ser consultados antes que seja feita a exploração das riquezas de onde vivem.[...]
Para Ana Valéria Araújo, advogada e coordenadora-executiva do Fundo Brasil de Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal extrapolou o seu poder e criou leis que deveriam ter sido discutidas no âmbito do poder legislativo. “Neste caso, o Supremo atropelou a competência do Congresso Nacional”, considera. A advogada ressalta que é no Congresso que os diversos setores da sociedade podem debater e defender os seus interesses e a lei representa o resultado dessa discussão. “O STF não foi eleito e ele não foi delegado pela sociedade para legislar. O que aconteceu é grave”, avalia. (AO RECONHECER..., 2010).

da Primeira República ,quando a Política a Política Café-com- Leite impunha o candidato oficial à presidência da República, provocando a anulação das funções legislativas e o fechamento do Congresso Nacional.

do Estado Novo, período em que Getúlio Vargas implantou, no Brasil, a ideologia do anarcossindicalismo como mecanismo para reconquistar o apoio dos sindicatos e da Ação Integralista.

do governo de Jânio Quadros, época em que a política externa independente repudiou o líder cubano Che Guevara, provocando a ruptura das relações diplomáticas com Cuba e uma forte reação dos representantes do Poder Judiciário que, consequentemente, se encontrava extinto pelo Executivo.

do governo de Emílio Garrastazu Médici, durante a ditadura militar, que, sob uma aparência do bipartidarismo, assumiu prerrogativas para cassar mandatos, dissolver o Congresso Nacional e executar prisões à revelia do poder judiciário.

da gestão do presidente João Batista Figueiredo, que, em consequência do atentado por grupos comunistas ao Riocentro, estabeleceu o endurecimento do regime ditatorial, impediu a formação do Partido dos Trabalhadores e extinguiu a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Gabarito comentado

Vanessa CamposMonitor do Qconcursos

Resposta: Alternativa D

Tema central: poder executivo usurpando funções do legislativo durante a ditadura militar (1964–1985), com destaque ao período do presidente Emílio Garrastazu Médici (1969–1974).

Resumo teórico: a ditadura instalou atos institucionais que concentraram poderes no Executivo. O Ato Institucional nº 5 (13/12/1968) ampliou prerrogativas presidenciais — suspensão de garantias, cassação de mandatos, fechamento do Congresso e intervenção nos poderes — consolidando repressão e censura. Antes disso, o AI-2 (1965) impôs o bipartidarismo (ARENA e MDB). Fontes-chave: Ato Institucional nº 5 (1968); Ato Institucional nº 2 (1965); estudos sobre a ditadura (período 1964–1985) e a Constituição de 1988, que restabelece o regime democrático.

Justificativa da alternativa D: a opção descreve corretamente características do regime militar durante o governo Médici: manutenção formal do bipartidarismo, acirramento da repressão, uso de instrumentos legais para cassações e fechamento de espaços democráticos. O AI-5 é a base legal que permitiu essas ações, e o período de Médici foi o ápice do chamado "milagre econômico" acompanhado por forte repressão política.

Análise das alternativas incorretas:

A — Primeira República teve coronelismo e "Política do Café com Leite", mas não houve fechamento sistemático do Congresso nem “anulação” legislativa como na ditadura; a dinâmica era oligárquica, não um Executivo autoritário que dissolvia o Legislativo por atos institucionais.

B — Estado Novo (1937–1945) concentrou poder e fechou o Congresso, mas Vargas não implantou "anarcossindicalismo": promoveu um modelo corporativista e sindicatos controlados pelo Estado, o oposto do anarquismo sindical.

C — Jânio Quadros (1961) teve governo breve e políticas externas mais independentes, mas não promoveu extinção do Judiciário nem ruptura com Cuba nas condições descritas; a alternativa mistura fatos imprecisos.

E — No governo Figueiredo (1979–1985) houve abertura lenta; o PT foi fundado em 1980 e a OAB não foi extinta. A alternativa contém erros factuais sobre medidas repressivas específicas desse período.

Dica de interpretação: identifique palavras-chave (cassação, fechamento do Congresso, AI-5, bipartidarismo) e relacione-as a períodos históricos concretos; desconfiar de alternativas que misturam ideologias ou eventos incompatíveis com o contexto.

Referências recomendadas para aprofundar: texto do Ato Institucional nº 5 (1968); obras sobre a ditadura militar e a redemocratização; Constituição Federal de 1988.

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