Lei n. 3 353, de 13 de maio de 1888

A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembleia-Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte:

Art. 1º: É declarada extinta desde a data desta lei a escravidão no Brasil.

Art. 2º: Revogam-se as disposições em contrário.

Manda, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio do Rio de Janeiro, em 13 de maio de 1888, 67º ano da Independência e do Império.

Princesa Imperial Regente.

Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 6 fev. 2015 (adaptado).

Um dos fatores que levou à promulgação da lei apresentada foi o(a)

abandono de propostas de imigração.

fracasso do trabalho compulsório.

manifestação do altruísmo britânico.

afirmação da benevolência da Corte.

persistência da campanha abolicionista.

Gabarito comentado

Eulália FerreiraEx-Coordenadora de História do Colégio Pedro II (RJ), Mestra em Relações Internacionais (PUC-Rio) e Profª com o título "Notório Saber" pelo Colégio Pedro II (RJ)

O texto apresentado é o da Lei Áurea que, assinada pela regente princesa Isabel, a 13 de maio de 1888, selou o final da escravidão no Brasil.

O desgaste do escravismo não se limita à lei de 13 de maio, tampouco às da abolição do tráfico em 1850 e as leis do Ventre Livre e do Sexagenário, em datas subsequentes. Há um desgaste do modelo escravista por razões econômicas, políticas e ideológicas.

As reações dos escravizados contra a escravização sempre existiu através de fugas, suicídios, revoltas e desobediência mas, o movimento abolicionista tomou corpo no Brasil a partir da independência, ganhando mais e mais força por conta do apoio dos produtores de café de São Paulo – por razões econômicas e não humanitárias – e pela pressão internacional liderada pela Grã- Bretanha, na segunda metade do século XIX.

Paralelamente havia a crença , de muitos, de que a utilização de mão de obra branca traria uma “melhoria" da produção e da “qualidade" da sociedade. Isso demonstra que o preconceitos racial não teve fim com o fim da escravidão. Mais patente e mais forte em relação à população afrodescendente, mas, também em relação aos nativos considerados indolentes e preguiçosos.

Entre as alternativas uma indica corretamente um fator que levou à Lei Áurea

A) INCORRETA- As propostas de imigração de europeus atendia à ideia de que o “embranquecimento do trabalhador" traria a melhoria da produtividade dos trabalhadores. Além disso , a abolição do tráfico negreiro em 1850 e a pressão inglesa sobre navios negreiros no Atlântico trouxeram o encarecimento do braço africano escravizado.

B) INCORRETA- A escravidão é um tipo de trabalho compulsório que vinha sendo utilizado desde o início da ocupação portuguesa no território do Brasil . Vinha sendo lucrativo para colonizadores e, após a independência, continua sendo para a elite proprietária.

C) INCORRETA- A pressão inglesa no sentido de abolição da escravidão não advém de altruísmo mas da necessidade de encarecer a produção de mercadorias tropicais, que concorriam com a produção de colônias inglesas, principalmente o açúcar. Além disso, a médio e longo prazo o trabalho assalariado traria aumento de mercado consumidor para as indústrias inglesas.

D) INCORRETA- Esta é uma ideia recorrente: a benevolência da corte. Não há confirmação histórica para tal e a decisão acerca da abolição não dependia da coroa e sim do parlamento, onde os proprietários escravistas também eram representados.

E) CORRETA- As constantes manifestações do movimento abolicionista, embora não seja o único elemento, foram importantes para o final oficial da escravidão no Brasil.

Gabarito do Professor: Letra E.