O pacote anticrime do Ministério da Justiça enviado ao Congresso tem sido preterido na análise pelo poder legislativo, o que pode retardar a sua aprovação e aplicação em território nacional, demonstrando um dos problemas para a governabilidade do Brasil. Nesses termos, a governabilidade deveria ser garantida

Comentário da Questão – Atualidades (Governabilidade no Brasil)

Tema central: O tema focaliza a governabilidade no Brasil, mais precisamente como ela é estruturada sobre a relação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Isso remete ao princípio da separação dos poderes e à necessidade de independência e harmonia para garantir o correto funcionamento do Estado.

Conceito fundamental: A Constituição Federal de 1988 (art. 2º) estabelece que os três Poderes da União são “independentes e harmônicos entre si”, resguardando a autonomia de cada Poder, mas promovendo a colaboração.

Justificativa da alternativa correta (A):
A alternativa A está de acordo com o texto constitucional e com pensadores clássicos, como Montesquieu (“O Espírito das Leis”), para quem nenhum Poder deve submeter ou dominar o outro. Tal equilíbrio garante que nenhum Poder concentre funções ou interfira indevidamente nos demais, assegurando a governabilidade, o desenvolvimento e o respeito à democracia.

Análise das alternativas incorretas:

B) “Obtenção de maioria no Legislativo”: Embora relevante na prática política, a maioria legislativa não é suficiente ou obrigatória para garantir a governabilidade se não houver respeito à independência dos poderes. A composição partidária pode facilitar ou dificultar a aprovação de projetos, mas o princípio basilar continua sendo o equilíbrio entre os Poderes.

C) “Pragmatismo nas negociações e verbas”: A negociação faz parte da política, mas a governabilidade vai além de acordos pragmáticos; ela depende de respeito institucional à separação e à harmonia entre os poderes, conforme previsto em lei.

D) “Unanimidade sobre temas pelo Executivo”: Não é condição para governabilidade. O processo democrático se constrói na divergência de ideias e decisões coletivas, e não em unanimidades impostas pelo Executivo.

E) “Consulta popular via plebiscito”: Apesar de importante instrumento democrático, o plebiscito não substitui os mecanismos institucionais previstos para manutenção da governabilidade, que está ancorada na divisão de poderes.

Estratégia de prova: Quando a questão mencionar relações entre Poderes, lembre-se do artigo 2º da CF/88 e desconfie de alternativas que afirmem dependência, submissão ou centralização de funções.
Fique atento a generalizações e termos absolutos (“unanimidade”, “exclusivamente”), pois geralmente não condizem com o regime democrático.

Referência: Constituição Federal (art. 2º); Montesquieu, “O Espírito das Leis”.

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