Questão db7ab5b2-8c
Prova:UERJ 2019
Disciplina:História
Assunto:República Autoritária : 1964- 1984, História do Brasil
ATO INSTITUCIONAL Nº 1, DE 09 DE ABRIL DE 1964
- Art. 1º - São mantidas a Constituição de 1946 e as Constituições estaduais e respectivas Emendas,
com as modificações constantes deste Ato.
- (...)
- Art. 4º - O Presidente da República poderá enviar ao Congresso Nacional projetos de lei sobre qualquer
matéria, os quais deverão ser apreciados dentro de trinta (30) dias, a contar do seu recebimento na
Câmara dos Deputados, e de igual prazo no Senado Federal; caso contrário, serão tidos como aprovados.
- (...)
- Art. 10º - No interesse da paz e da honra nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, os
Comandantes-em-Chefe, que editam o presente Ato, poderão suspender os direitos políticos pelo
prazo de dez (10) anos e cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais, excluída a
apreciação judicial desses atos.
- (...)
-
planalto.gov.br
O Ato Institucional nº 1 foi editado logo após a deposição do presidente João Goulart, em 1964.
Nele, figuraram medidas destinadas a legitimar as ações do novo governo, como indica o texto.
Um dos efeitos imediatos dessas medidas, no que se refere à atuação do Poder Legislativo, foi:
ATO INSTITUCIONAL Nº 1, DE 09 DE ABRIL DE 1964
- Art. 1º - São mantidas a Constituição de 1946 e as Constituições estaduais e respectivas Emendas, com as modificações constantes deste Ato.
- (...)
- Art. 4º - O Presidente da República poderá enviar ao Congresso Nacional projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais deverão ser apreciados dentro de trinta (30) dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos Deputados, e de igual prazo no Senado Federal; caso contrário, serão tidos como aprovados.
- (...)
- Art. 10º - No interesse da paz e da honra nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, os Comandantes-em-Chefe, que editam o presente Ato, poderão suspender os direitos políticos pelo prazo de dez (10) anos e cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais, excluída a apreciação judicial desses atos.
- (...)
- planalto.gov.br
O Ato Institucional nº 1 foi editado logo após a deposição do presidente João Goulart, em 1964. Nele, figuraram medidas destinadas a legitimar as ações do novo governo, como indica o texto.
Um dos efeitos imediatos dessas medidas, no que se refere à atuação do Poder Legislativo, foi:
A
ampliação de atribuições decisórias
B
restrição de incumbências tributárias
C
convocação de eleições parlamentares
D
perseguição de grupos oposicionistas
Gabarito comentado
Eulália FerreiraEx-Coordenadora de História do Colégio Pedro II (RJ), Mestra em Relações Internacionais (PUC-Rio) e Profª com o título "Notório Saber" pelo Colégio Pedro II (RJ)
