Em meados da década de 1970, intensificaram-se no Brasil as demandas de diferentes setores da sociedade brasileira por uma "anistia ampla, geral e irrestrita".

Com relação a esse contexto histórico e suas consequências nos dias de hoje, considere as afirmações abaixo.

I - A promulgação da Lei da Anistia, em 1979, insere-se no processo de transição política para a democracia junto com outras medidas, como a revogação do Ato Institucional n. 5 e a reorganização do sistema partidário brasileiro.

II - A anistia obedeceu ao grande acordo nacional, organizado pelo partido governista e pela oposição, que previa a permanência dos militares no poder por mais uma década.

III - Um processo de revisão da anistia, concedida aos agentes da repressão, iniciou-se a partir da década de 1990, e esses agentes passaram a ser criminalizados com o início dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, em 2012.

Quais estão corretas?

Resposta: Alternativa A — Apenas I.

Tema central: trata-se da Lei da Anistia de 1979 e do processo de transição (a “abertura”) do regime militar para a democracia. É preciso relacionar a anistia com as medidas políticas daquela etapa (revogação dos instrumentos autoritários e reformulação do sistema partidário) e distinguir iniciativas de memória e justiça posteriores (Comissão Nacional da Verdade).

Resumo teórico: a Lei n.º 6.683/1979 concedeu anistia a crimes políticos e conexos cometidos entre 1961 e 1978, sendo um elemento da abertura política. Essa abertura também incluiu a retirada gradual de medidas excepcionais (como os efeitos do AI‑5) e alterações no sistema partidário que permitiram a rearticulação política. Nas décadas seguintes houve demandas por revisão da anistia e investigação das violações; a criação da Comissão Nacional da Verdade (Lei n.º 12.528/2011) culminou em relatório (2014) com recomendações, mas não tornou automática a criminalização dos agentes da repressão.

Fontes relevantes: Lei n.º 6.683/1979 (Anistia); Lei n.º 12.528/2011 (criação da CNV); Relatório da Comissão Nacional da Verdade (2014). Para debates jurídicos: decisões e debates do STF sobre a aplicação da anistia.

Por que I está correta: a anistia de 1979 é parte do processo de transição denominado "abertura" e conviveu com outras medidas políticas — como a retirada progressiva das medidas do AI‑5 e a reorganização do sistema partidário — que possibilitaram a redemocratização. Assim, a afirmação I está alinhada com a interpretação histórica consolidada.

Por que II está errada: a anistia decorreu de negociações entre diferentes forças, mas não há evidência de um “grande acordo” formal que previa a permanência dos militares por mais uma década. A abertura foi um processo gradual e negociado, não um pacto explícito que garantiu um prazo definido de permanência militar.

Por que III está errada: embora desde os anos 1990 haja mobilizações e iniciativas (comissões, ações judiciais) visando revisar a anistia e responsabilizar repressores, não houve uma criminalização automática a partir da criação da CNV em 2012. A CNV investigou, produziu um relatório com recomendações de responsabilização, mas a questão da incidência da anistia e da responsabilização criminal permaneceu objeto de debate jurídico e político.

Dica de prova: foque nas palavras-chave (“ampla, geral e irrestrita”, “processo de transição/abertura”, “Comissão Nacional da Verdade”). Desconfie de alternativas que apresentem certezas temporais ou pactos formais quando o processo foi, de fato, gradual e conflituoso.

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