Sobre o Regime Militar no Brasil (1964-1985) e seus desdobramentos atualmente, analise as seguintes sentenças:

I. A tomada do poder pelos militares, em 1964, contou com o apoio explícito de amplos setores sociais, religiosos, de grande parte dos políticos do Congresso Nacional e de instituições, como a Ordem dos Advogados do Brasil.

II. A Comissão Nacional da Verdade foi criada em 2011 a fim de, entre outros, apurar as violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos no período 1964-1985 e investigar o desaparecimento de presos políticos, sem, no entanto, ter condições legais de punir os culpados.

III. De modo semelhante ao que ocorria no cenário internacional bipolarizado, no Brasil, o governo militar adotou uma posição nacionalista e pró- capitalista e combateu indivíduos e/ou grupos ligados ou suspeitos de ligação com tendências políticas comunistas, sobretudo aquelas de caráter internacionalista.

IV. Embora tenha limitado os direitos civis, o governo militar foi desprovido de corrupção, aumentou consideravelmente o Produto Interno Bruto e melhorou significativamente a distribuição de renda e o poder aquisitivo do trabalhador, se comparado ao período precedente.

Resposta: alternativa D (I, II e III estão corretas).

Tema central: o período do Regime Militar (1964–1985): apoio social e institucional à queda de 1964, a repressão anticomunista e as consequências institucionais atuais, em especial a criação da Comissão Nacional da Verdade (CNV).

Resumo teórico

I. A tomada do poder contou com apoio de setores amplos — setores empresariais, parte do Congresso, lideranças religiosas e grupos conservadores — que viam a intervenção como resposta à crise e ao “perigo comunista”. Em provas, itens que mencionam "apoio explícito de amplos setores" costumam ser considerados corretos.

II. A CNV foi criada pela Lei nº 12.528/2011 para apurar violações de direitos humanos entre 1946 e 1988 (ênfase no período 1964–1985). Ela investigou, produziu relatório e recomendou providências, mas não tem poder punitivo — porque a responsabilização criminal esbarra na Lei da Anistia (Lei nº 6.683/1979) e em interpretações do STF que limitaram punições.

III. No contexto da Guerra Fria, o regime adotou postura anticomunista, nacionalista em retórica e pró-capitalista na prática (alinhamento com setores empresariais, atração de investimentos e políticas de modernização autoritária), reprimindo grupos de esquerda e movimentos com ligações internacionalistas.

Por que a alternativa IV é incorreta

A afirmação IV mistura verdade (limitação de direitos civis) com erro factual: dizer que o regime foi "desprovido de corrupção" e que houve melhora significativa da distribuição de renda e do poder de compra de maneira sustentada é falso. Houve crescimento econômico em determinados períodos (o "milagre" 1968–73), mas também crise, aumento da dívida externa e piora da desigualdade e do poder aquisitivo em anos posteriores. Além disso, casos de corrupção e favorecimento ocorreram durante o período.

Dica de prova: desconfie de afirmações absolutas ("desprovido de corrupção", "melhorou significativamente a distribuição de renda" sem temporalização). Relacione enunciados com leis e decisões (Lei nº 12.528/2011; Lei da Anistia nº 6.683/1979; decisões do STF sobre anistia) para validar itens sobre responsabilização.

Fontes úteis: Lei nº 12.528/2011 (cria a CNV); Lei nº 6.683/1979 (Anistia); Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (2014).

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