A Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, ficou conhecida como a “Lei de Terras” no Brasil Imperial.

Sobre as consequências desta lei para o Brasil, é correto afirmar que:

Esta lei tornou possível a compra e a regulamentação de terras, inclusive por pequenos proprietários, alterando as formas de acesso à propriedade fundiária no país.

A “Lei de Terras” deu aos grandes proprietários a possibilidade de aumentar suas posses e de regularizá-las junto ao governo, mediante o pagamento de um imposto adicional.

A “Lei de Terras” iniciou a reforma agrária no Brasil, possibilitando a divisão dos latifúndios improdutivos entre os sem-terra, o que inaugurou uma nova era de política agrária no país.

Esta lei tornou possível a doação das terras devolutas a pequenos e a grandes proprietários, brasileiros e estrangeiros, para a formação de novas colônias agrícolas no país.

Gabarito comentado

Gabrielle FrancoMonitor do Qconcursos

Alternativa correta: B

Tema central: a Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850 — conhecida como “Lei de Terras” — e suas consequências para o acesso à terra no Brasil imperial. É tema recorrente em concursos porque explica a origem da concentração fundiária moderna e as dificuldades de acesso ao imóvel rural por ex-escravos e pequenos produtores.

Resumo teórico e pontos-chave:

O que a lei fez: declarou terras devolutas propriedade do Estado e estabeleceu que novas aquisições só poderiam ocorrer por compra em praça pública ou mediante títulos reconhecidos; restringiu a possibilidade de apropriação por mera posse.

Consequência prática: transformou a terra em mercadoria e elevou a barreira de entrada para quem não tinha recursos — favorecendo grandes proprietários que já dispunham de capitais e redes políticas para regularizar e ampliar suas posses.

Fontes recomendadas: texto da Lei nº 601/1850; Boris Fausto, História do Brasil; Caio Prado Júnior, Formação do Brasil Contemporâneo (consultar capítulos sobre economia agrária e legislação rural).

Justificativa da alternativa B: entre as opções apresentadas, B é a que melhor resume o efeito real da Lei de Terras: favorecimento da consolidação e regularização das posses pelos grandes proprietários. Ainda que a expressão "imposto adicional" não seja a formulação técnica correta (o mecanismo foi basicamente a venda/compra e cobrança de preços/taxas administrativas, não um imposto extraordinário), a ideia principal — que os grandes proprietários puderam ampliar e legitimar suas propriedades mediante pagamento ao Estado — é historicamente válida.

Análise das alternativas incorretas:

A: incorreta — a lei instituiu a venda das terras, mas isso não tornou o acesso viável para pequenos proprietários; ao contrário, tornou mais difícil a apropriação por posseiros pobres e ex-escravos.

C: incorreta — a Lei de Terras NÃO iniciou reforma agrária nem dividiu latifúndios; produziu o efeito oposto, contribuindo para a manutenção e reprodução da concentração fundiária.

D: incorreta — a lei não instituiu a doação geral de terras devolutas para formação de colônias; pelo contrário, limitou a distribuição gratuita e passou a exigir venda — portanto não foi incentivo direto à doação a estrangeiros ou pequenos colonos.

Dica de concurso: quando a questão trata de Lei de Terras, busque palavras-chave: "venda", "terras devolutas", "dificultar apropriação por posse" e "concentração fundiária". Essas pistas ajudam a eliminar alternativas que falam em doações, reforma agrária ou facilitação para pobres.

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