O aborto é permitido no Brasil apenas em três situações: se a gravidez é decorrente de estupro, se há risco de morte para a mãe ou se o feto é anencefálico. A legalidade do aborto em decorrência do estupro é garantida por lei desde a década de 1940. Recentemente assistimos a uma enorme polêmica em torno do Projeto de Lei 5069 de 2013, da autoria do Deputado Federal Eduardo Cunha, que pretende dificultar o atendimento às vítimas de estupro, exigindo que passem por exame de corpo de delito para comprovar a violência sexual, além de punir, com até 3 anos de prisão, o funcionário da saúde que forneça informação ou profilaxia de gravidez sem esta condição. Na prática, além de fazer uma mulher violentada passar pelo constrangimento de ser encaminhada à segurança pública antes de receber atendimento de saúde, isto transformaria o próprio conceito de violência sexual de forma radical. Na legislação brasileira, hoje, violência sexual corresponde a qualquer atividade sexual não consentida, e a partir desta mudança, apenas seriam considerados violência sexual aqueles casos que incluem violência física. Uma das consequências mais nefastas deste projeto, é fragilizar ainda mais a condição de meninas e adolescentes violentadas cotidianamente por seus próprios familiares, um crime raramente denunciado e pouco combatido no país. Considerando que a cada dez minutos uma pessoa é estuprada no Brasil (dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública), este projeto de lei nos joga em um espanto assombroso e nos faz pensar: a quem interessam estas mudanças?

Às próprias mulheres que ganham, em caso de gravidez, a obrigatoriedade de que o pai (estuprador) registre o filho e assuma o seu sustento;

Às forças conservadoras que vêm emergindo na política brasileira, que em nome da proibição do aborto, além de atender à sua religiosidade fanática e à sua falsa moral, aproveitam para destilar ódio contra a liberdade e os direitos conquistados pelas mulheres, desde o último século, e encontrar formas perversas de aumentar o seu poder;

À sociedade brasileira como um todo, pois este tipo de lei é de caráter exemplar e ajudará a construir uma nação mais ética e justa. Os valores que estão em jogo não são dignos de serem questionados mesmo nas situações mais extremas;

Aos partidos de esquerda, historicamente ligados às Igrejas e cujos valores conservadores aliados às políticas populistas são a força que utilizam para manter-se no poder;

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