Leia o trecho abaixo
Marco Civil da Internet é elogiado fora do Brasil
“
Sancionado há oito dias pela presidente Dilma Roussef, o Marco Civil da Internet ganha adeptos mundialmente por
sua tentativa de estabelecer princípios que determinem direitos e deveres no ambiente digital.
O Marco Civil "ajudará a iluminar uma nova era na qual os direitos dos cidadãos serão protegidos por leis digitais em
todos os países do mundo", defendeu o cientista britânico Tim Berners-Lee, considerado o inventor da web. Durante o
evento em que Dilma aprovou o texto, ele considerou a iniciativa "exemplar".
Para o blogueiro espanhol Enrique Dans, a lei é "uma tentativa real, protagonizada por um país verdadeiramente
relevante no contexto internacional, de adaptar as regras do jogo e o contrato social ao contexto atual, condicionado
por tudo o que sabemos após as revelações de Edward Snowden [ex-analista da CIA que denunciou a espionagem
americana]".
Dans acredita que a nova lei conseguirá integrar esferas sensíveis da internet. "O Brasil tenta realizar uma
aproximação com três problemas importantes que condicionam questões que vão desde a convivência entre pessoas
e empresas até as relações internacionais: a liberdade de expressão, a privacidade e a neutralidade da rede",
explicou.
Marcelo Thompson, subdiretor do Centro de Tecnologia e Lei da Universidade de Hong Kong, diz que "é preciso dar
as boas-vindas à lei". No entanto, ressalta que o documento favorece também as empresas de internet, como
Facebook e Google, que passam a não ter mais responsabilidade pelo conteúdo divulgado em seus canais. Pela nova
lei, o autor da informação deverá responder por ela.
Por fim, no Brasil, o cofundador do Centro de Direito, Internet e Sociedade da Universidade de São Paulo, qualificou a
norma como "grande vitória democrática", mas antecipou que nos próximos anos "será necessário discutir melhoras
em relação à proteção de dados, uma lei ainda em estado embrionário, e à elaboração de uma nova lei de propriedade
intelectual". “
Redação Olhar Digital - em 01/05/2014 às 12h05 – Acessado 06/05/2014
A respeito do Marco Civil da Internet, assinale a alternativa incorreta.
Gabarito comentado
✔ Tema central: Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014. Essa lei trata dos princípios, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, abordando temas como liberdade de expressão, privacidade, neutralidade da rede e responsabilidade civil dos provedores.
Justificativa da alternativa correta:
A alternativa A afirma que o Marco Civil já entrou em vigor em 01/05/2014. Essa informação está INCORRETA. Segundo a própria Lei nº 12.965/2014, sancionada em 23 de abril de 2014, seu art. 32 prevê que a entrada em vigor ocorreu 60 dias após sua publicação oficial, ou seja, foi em 23/06/2014. Observando perguntas como essa, sempre tenha atenção a datas e prazos – são pegadinhas recorrentes!
Análise das demais alternativas:
B) Correta. O Marco Civil realmente coloca a liberdade de expressão como pilar central (art. 2º) para o uso da internet no Brasil.
C) Correta. O princípio da neutralidade da rede está previsto no art. 9º: as operadoras não podem discriminar conteúdos ou priorizar tipos de tráfego, inclusive na oferta de pacotes diferenciados por uso.
D) Correta. O provedor só entrega dados mediante ordem judicial e o Marco Civil define prazos: um ano para registros de conexão e seis meses para registros de acesso a aplicações (arts. 10 e 13).
E) Correta. Quem oferece a conexão (provedor de acesso) não responde pelas publicações de clientes; já serviços (provedores de aplicação) podem ser responsabilizados se não cumprirem ordem judicial de remoção, conforme os arts. 18 e 19.
Estratégias de prova:
- Leia as datas e prazos cuidadosamente: erros nesses detalhes aparecem muito em provas.
- Fique atento a expressões como “sempre”, “nunca”, “apenas” e datas exatas.
- Destaque conceitos jurídicos: neutralidade, privacidade, responsabilidade.
Referências: O livro “Atualidades para Concursos” (Bruno Garcia) e o texto da Lei nº 12.965/2014 trazem explicações didáticas sobre esses princípios, importantes para estruturar sua compreensão.
Gabarito: A
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