Decretado em 13 de dezembro de 1968 e considerado como a expressão mais acabada do estado de exceção instaurado pelo Golpe de 1964, este instrumento inconstitucional autorizava ao presidente da República suspender os direitos políticos e a garantia de habeas-corpus dos cidadãos, bem como decretar recesso do Congresso Nacional, confiscar bens e intervir em estados e municípios, tudo sem a apreciação judicial. Tal instrumento ficou conhecido como

Alternativa correta: A - Ato Institucional nº 5

Tema central: trata-se do Ato Institucional nº 5 (AI-5), instrumento do regime militar (1964–1985) que marcou o endurecimento da ditadura em 13 de dezembro de 1968. Conhecer o AI-5 é essencial para provas sobre Ditadura Militar, direitos políticos e estado de exceção.

Resumo teórico: o AI-5 foi um decreto do regime militar que ampliou poderes do Executivo para suprimir garantias e controlar o Legislativo e o Judiciário. Entre suas medidas estavam: suspensão do habeas corpus para crimes políticos, cassação de direitos políticos, fechamento do Congresso, edição de decretos-lei sem apreciação parlamentar, intervenção em estados e municípios e censura. Foi o ponto de inflexão que institucionalizou a repressão mais dura do regime.

Justificativa da alternativa A: o enunciado cita especificamente a data (13 de dezembro de 1968) e medidas como suspensão do habeas corpus, recesso do Congresso, confisco de bens e intervenções — todas previstas no AI-5. Por isso a resposta correta é o Ato Institucional nº 5.

Análise das alternativas incorretas:

B – Ato Institucional nº 1: foi o primeiro ato após o golpe (1964) que consolidou o novo poder, mas não instituiu a suspensão massiva de habeas corpus nem o fechamento do Congresso na forma do AI-5. Logo, não corresponde à descrição do enunciado.

C – Plano Quinquenal: termo relacionado a planos econômicos/administrativos (em regimes diversos), não a um instrumento jurídico-político de exceção. Não se enquadra nas ações repressivas descritas.

D – Reforma de Bases: refere-se ao conjunto de propostas de Jango para reformas sociais e econômicas (1961–64), e não a um ato de supressão de liberdades pelo Executivo.

E – Reforma bolivariana: expressão ligada a processos contemporâneos de reformas na Venezuela e ideologias latino-americanas, sem relação histórica com o golpe de 1964 ou com o AI-5.

Dica de prova: atente a palavras-chave do enunciado — data, suspensão do habeas corpus, fechamento do Congresso, cassações — que são sinais diretos do AI-5. Elimine alternativas que sejam econômicas ou reformistas (plano, reforma) quando o enunciado descreve medidas repressivas.

Fontes rápidas: texto do Ato Institucional nº 5 (publicado no Diário Oficial de 13–14/12/1968); obras de referência sobre a ditadura, ex.: Elio Gaspari, série "A Ditadura".

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