Em 1850, ano de extinção oficial do tráfico de escravos no Brasil, foi votada a Lei de Terras. Esta lei, em linhas gerais, determinou que

I. todo proprietário registrasse suas terras, ficando proibida a doação de propriedades ou qualquer outra forma de aquisição de bens fundiários, a não ser por meio da compra.

II. se mantivesse o alto custo do registro imobiliário, impedindo que os posseiros mais pobres obtivessem a propriedade do solo onde plantavam.

III. ficasse assegurado o direito dos imigrantes ― cujo trabalho, em muitos casos, substituiria o trabalho dos escravos ― de se tornarem proprietários das terras onde laboravam.

IV. fossem possíveis a aquisição e a posse de terras públicas, a baixo custo, pelos grandes proprietários, seus herdeiros e descendentes.

Estão corretas as complementações contidas em

Resposta correta: B — I e II apenas.

Tema central: A Lei de Terras (Lei nº 601, de 18/09/1850) e suas consequências socioeconômicas no Brasil do século XIX — especialmente a proteção da propriedade formal, a exclusão dos posseiros e os efeitos sobre a transição do trabalho escravo para formas de trabalho assalariado/imapigração.

Resumo teórico: A Lei de Terras proibiu a aquisição de terras por simples posse ou por doação; estabeleceu que terras públicas só poderiam ser adquiridas mediante compra e registro formal. Objetivo prático: transformar a posse em mercado de terras, proteger títulos formais e evitar distribuição gratuita de terras. Na prática, a lei favoreceu a concentração fundiária e dificultou a regularização de pequenos posseiros, exigindo custos e trâmites que beneficiavam os proprietários já estabelecidos (fonte principal: Lei nº 601/1850; leitura recomendada: Boris Fausto, História do Brasil).

Por que I é correta: A lei exigiu registro e vedou gratuidades (doações) e usucapião como forma fácil de obter propriedade, condicionando a aquisição à compra e formalização registral.

Por que II é correta: O sistema registral e os custos — burocracia, taxas, e necessidade de títulos — dificultaram o acesso dos posseiros pobres à titularidade, mantendo exclusão e insegurança jurídica sobre suas terras.

Por que III é falsa: A afirmação de que a lei assegurou direito dos imigrantes à propriedade é incorreta. A Lei de Terras não garantiu terras aos imigrantes; ela institucionalizou a compra como forma de acesso, o que não assegurou propriedade à maioria dos trabalhadores imigrantes.

Por que IV é falsa: Embora a lei tenha regulamentado a venda de terras públicas (abrindo mercado), não criou mecanismo de aquisição de terras públicas a baixo custo especificamente para grandes proprietários — a redação buscou formalizar transações, mas a ideia de "baixo custo" favorecendo explicitamente herdeiros/descendentes não corresponde ao texto nem à finalidade declarada.

Dica de resolução para provas: foque nas palavras-chave do enunciado — “determinou”, “assegurasse”, “a baixo custo”. Relacione sempre com o texto legal (Lei nº 601/1850) e com o contexto: proteção da propriedade formal vs. exclusão dos posseiros.

Fontes: Lei nº 601/1850 (Lei de Terras); estudos introdutórios: Boris Fausto, Emília Viotti da Costa.

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