“A Segurança Nacional compreende, essen- cialmente, medidas destinadas à preservação da segurança externa e interna, inclusive a prevenção e repressão da guerra psicológica adversa e da guerra revolucionária ou subversiva.”

Artigo 3º da Lei de Segurança Nacional – 1969. In: CASTELLI JUNIOR, Roberto. História:texto e contexto. São Paulo: Scipione, 2006, p.632.

A Lei Segurança Nacional serviu ao Regime Militar como

Resposta correta: Alternativa C

Tema central: o papel da Lei de Segurança Nacional durante a Ditadura Militar — em especial como instrumento jurídico usado pelo Estado para identificar, processar e punir opositores considerados “subversivos”.

Resumo teórico: a Lei de Segurança Nacional (no texto adotado e reforçado no período militar) ampliou conceitos de “segurança” para englobar atos políticos internos — incluindo a chamada guerra psicológica e ações subversivas — e serviu como base legal para detenções, processos e condenações de militantes, jornalistas, artistas e cidadãos. Junto com Atos Institucionais (p.ex. AI-5, 1968) e mecanismos de exceção, permitiu a legalização da repressão.

Por que a alternativa C é correta: o enunciado destaca prevenção e repressão da “guerra revolucionária ou subversiva”. Na prática, isso significa que a lei foi usada pelo regime como instrumento legal para legitimar prisões, processos e condenações de pessoas consideradas inimigas do regime — exatamente o que afirma a alternativa C.

Análise das alternativas incorretas: A — Incorreta: o golpe foi em 1964; a LSN, em suas versões e aplicações posteriores, consolidou a repressão, mas não foi a justificativa original do golpe. B — Incorreta: o bipartidarismo (criação de ARENA e MDB) decorreu de Atos Institucionais (p.ex. AI-2), não da LSN. D — Incorreta: a lei era ferramenta do Estado autoritário; não um dispositivo ideológico dos grupos que defendiam a Ditadura. E — Parcialmente enganosa: havia censura cultural via órgãos e decretos específicos, mas a função central da LSN foi criminalizar e reprimir oposição política, não regular artisticamente as produções (portanto não é a melhor resposta).

Dica de prova: identifique palavras-chave do enunciado (p.ex. “prevenção e repressão”, “subversiva”) e cheque cronologia/atores. Perguntas sobre "serviu ao Regime como..." pedem função prática — procure o uso da norma no período, não apenas sua redação.

Fontes úteis: textos sobre a Ditadura Militar e a legislação de exceção (AI-5, análises históricas e manuais de História do Brasil contemporâneo; ver, por exemplo, Castelli Júnior e estudos sobre LSN e repressão política).

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