Vez por outra, nos defrontamos com notícias sobre a escravização de trabalhadores/as em diversas regiões do Brasil, prática coibida pelo Direito e pela Justiça. Mas nem sempre foi assim. A escravidão como sistema de trabalho legal no Brasil apenas extinguiu-se em 1888, pela promulgação da Lei Áurea, embora o processo de libertação dos escravos tenha sido também pontuado por outras leis, como:

a Lei do Ventre Livre, de 1871, que libertava os filhos de escravos nascidos no Brasil a partir daquela data, e pela qual se obrigava também o proprietário a sustentá-los até os oitos anos de idade.

a Lei dos Sexagenários, que obrigava os proprietários a libertar, de imediato, aqueles escravos que tivessem sessenta ou mais anos de idade, recebendo, para tanto, uma indenização.

a Lei Saraiva Cotegipe, que extinguia o tráfico negreiro, tanto ao nível internacional como entre as províncias brasileiras, favorecendo a contratação de trabalhadores livres.

a Lei de Terras, de 1850, pela qual o governo imperial distribuiu entre ex-escravos lotes de terras devolutas para o cultivo do café na região do Parnaíba do Sul.

Gabarito comentado

Vanessa CamposMonitor do Qconcursos

Resposta correta: Alternativa A

Tema central: legislação abolicionista no Brasil oitocentista — conhecer as principais leis que progressivamente limitaram a escravidão entre 1871 e 1888 é essencial para resolver a questão.

Resumo teórico: a abolição no Brasil foi gradual. Entre as leis relevantes destacam‑se: Lei do Ventre Livre (Lei nº 2.040, 28/09/1871) — declarou livres os filhos de escravas nascidos a partir da data da lei, com permanência ao cuidado do proprietário até determinada idade. Lei dos Sexagenários / Saraiva‑Cotegipe (Lei nº 3.270, 28/09/1885) — tratou dos escravos com 60 anos ou mais; teve aplicação limitada. A proibição do tráfico e a Lei de Terras são outras peças importantes no contexto, mas com objetivos distintos.

Justificativa da alternativa A: A Lei do Ventre Livre (1871) realmente declarou livres os filhos de mulheres escravizadas nascidos dali em diante e previu que o proprietário ficaria responsável pela manutenção até idade infantil (oito anos, conforme o texto da lei e sua prática). Por isso a alternativa A descreve corretamente essa norma.

Análise das alternativas incorretas:

B — Lei dos Sexagenários: incorreta na redação apresentada. A Lei de 1885 beneficiou escravos com 60 anos ou mais, mas teve aplicação limitada na prática; a alternativa erra ao afirmar, de forma genérica, que obrigava imediata libertação com indenização ao proprietário — esse ponto é controverso e não corresponde fielmente ao efeito prático da lei.

C — Saraiva‑Cotegipe extinguia o tráfico negreiro: errado. A lei Saraiva‑Cotegipe é justamente a de 1885 (sexagenários), não uma lei que extinguiu o tráfico. O tráfico internacional já havia sido alvo de proibições anteriores (Lei Feijó de 1831 sem eficácia prática e, sobretudo, a atuação repressiva intensificada após a Lei Eusébio de Queirós, 1850).

D e E — Lei de Terras (1850): ambas incorretas. A Lei de Terras (Lei nº 601, 18/09/1850) não distribuiu terras a ex‑escravos; ao contrário, instituiu a venda de terras públicas como forma de controlar o acesso e favoreceu proprietários, dificultando o acesso à terra por ex‑escravos e pequenos produtores.

Dica de prova: fixe datas-chaves (1850 — Lei de Terras/Eusébio; 1871 — Ventre Livre; 1885 — Sexagenários; 1888 — Lei Áurea). Atente para termos como “extinguir o tráfico”, “distribuir terras” e “indenização” — muitas alternativas usam esses termos para confundir.

Fontes: Lei nº 2.040/1871 (Ventre Livre); Lei nº 601/1850 (Lei de Terras); Lei nº 3.270/1885 (Sexagenários/Saraiva‑Cotegipe); estudos de história do Brasil sobre o processo abolicionista.

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