Artigo 1° – Todos os escravos, que entrarem no território ou portos do Brasil, vindos de fora, ficam livres [...].

Artigo 2° – Os importadores de escravos no Brasil incorrerão na pena corporal do artigo cento e setenta e nove do Código Criminal, imposta aos que reduzem à escravidão pessoas livres [...].
(Lei de 7 de novembro de 1831. https://camara.leg.br.)

A Lei de 7 de novembro de 1831, também conhecida como “Lei Feijó”,

proporcionou a imediata superação da escravidão no Brasil, que se consolidou com a entrada maciça de imigrantes europeus a partir da década de 1870.

teve efeito reduzido, pois o tráfico internacional de escravos e a entrada de mão de obra africana no território brasileiro persistiram nos governos sucessivos do país até a metade do século XIX.

foi promulgada por pressão da Coroa inglesa, que determinou que navios britânicos apreendessem todas as embarcações suspeitas de tráfico de escravizados.

proibiu a escravidão no Brasil, embora a escassez de mão de obra assalariada tenha levado à manutenção do emprego de mão de obra de escravizados até a década de 1880.

resultou da guinada ocorrida no Período Regencial, quando o Brasil assumiu diretrizes liberais e ilustradas na condução da política econômica e no reconhecimento dos direitos humanos.

Gabarito comentado

Eulália FerreiraEx-Coordenadora de História do Colégio Pedro II (RJ), Mestra em Relações Internacionais (PUC-Rio) e Profª com o título "Notório Saber" pelo Colégio Pedro II (RJ)

A Inglaterra apoiou a vinda da Família Real Portuguesa para o Brasil. Assim, desde 1808 os ingleses negociavam acordos abolicionistas com os monarcas portugueses. Como a Inglaterra também teve o papel de mediadora entre Portugal e Brasil para o reconhecimento da independência brasileira, os ingleses introduziram paulatinamente acordos e tentativas abolicionistas no Brasil. Somaram-se a esses esforços os progressistas dentro do território brasileiro que discutiam as ideias abolicionistas pressionando cada vez mais para o fim da escravidão. Em 1831 foi promulgada a Lei Feijó, sendo a primeira lei de caráter abolicionista.

O primeiro artigo mencionava que os escravos que entrassem no Brasil a partir da data de promulgação da lei seriam considerados livres e o comandante da embarcação que o trouxe, os financiadores e seus compradores deveriam ser declarados culpados. O escravizado poderia declarar que estava em situação ilegal. O Estado não cumprira o seu papel de vigilante com rigor o que fez com que o tráfico de escravos continuasse ocorrendo até a promulgação da Lei Eusébio de Queiros no ano de 1850.

O conhecimento sobre as leis abolicionistas que culminaram na abolição da escravatura no ano de 1888 é fundamental para a análise das alternativas. A proposta é de indicar o significado da Lei Feijó entre as alternativas apresentadas.

A) INCORRETA - Durante o primeiro ano da vigilância mais ostensiva do governo, os números do tráfico de africanos para escravização diminuíram. Entretanto com a falta de fiscalização por parte do Estado ele foi aumentando progressivamente e só diminuiu de fato após a promulgação da Lei Eusébio de Queiros de 1850.

B) CORRETA - A Lei Feijó não pôs fim ao tráfico internacional de escravos e na entrada de mão de obra africana, pois o Estado não vigiava com rigor a entrada e a chegada desta mão de obra a ser escravizada. No ano de 1850 foi promulgada por D. Pedro II a Lei Eusébio de Queirós que proibia definitivamente a entrada de africanos escravizados no país e, estabelecia as medidas de repressão para a supressão da atividade.

C) INCORRETA – A Inglaterra promulgou o Bill Aberdeen, em 1845, com o objetivo de prender qualquer navio que fosse suspeito de transportar escravos no oceano Atlântico.

D) INCORRETA – A Lei Feijó tinha por objetivo suprimir o tráfico internacional de escravos e não o fez a contento por falta de interesse do Estado em fiscalizar os envolvidos no processo de escravização.

E) INCORRETA - O Brasil só passou a ter propostas de caráter liberal após a promulgação do Ato Adicional de 1834 que introduziu elementos tais como a criação das Assembleias legislativas Provinciais e, a autonomia do governo provincial para a criação de impostos, por exemplo.

Gabarito do Professor: Letra B.