O cidadão não pode ser obrigado a obedecer às
leis do Estado.
“Um dos fundamentos do regime democrático é o
conceito de cidadania. Segundo o sociólogo Herbert
de Souza (Betinho), ‘cidadão é um indivíduo que
tem consciência dos seus direitos e deveres e
participa ativamente de todas as questões da
sociedade.’” (CHAUÍ, M.; OLIVEIRA, P. S. de.
Filosofia e Sociologia. São Paulo: Ática, 2009, p.
117). Assinale, a alternativa correta, quanto
à composição dos direitos de cidadania nas
sociedades democráticas contemporâneas.
Gabarito comentado
Resposta correta: E — Errado
Por que a afirmativa está errada?
A frase "O cidadão não pode ser obrigado a obedecer às leis do Estado" contraria a própria ideia de Estado de Direito: numa democracia as leis têm caráter vinculante e impõem deveres aos cidadãos, desde que previstas em norma. Ou seja, os direitos de cidadania coexistem com deveres jurídicos. A Constituição Federal de 1988 explicita esse princípio ao estabelecer limites e garantias legais (cf. art. 5º, II: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei) — o que pressupõe exatamente que a lei pode criar obrigações, e o indivíduo deve respeitá‑las.
Resumo teórico e fundamentos:
- Estado de Direito: o poder estatal regula a vida social por meio de leis gerais e obrigatórias; a obediência às leis é condição de ordem e segurança (teoria do contrato social — Hobbes/Rousseau — e sociologia política — Max Weber: monopólio legítimo da força).
- Cidadania democrática: integra direitos (civis, políticos e sociais) e deveres (cumprir normas, pagar tributos, respeitar direitos alheios, cumprir decisões judiciais). Direitos não significam permissividade para agir fora da lei; significam proteção e participação dentro do ordenamento jurídico.
Exemplo prático: o pagamento de tributos e o cumprimento das normas de trânsito são obrigações legais; o não cumprimento gera sanções previstas em lei (multas, execuções fiscais), demonstrando que cidadãos podem e devem ser obrigados a obedecer leis legítimas.
Observação sobre contestação das leis: em democracias, leis consideradas injustas podem ser contestadas por vias legais (ações judiciais, recursos, movimentos sociais, processo legislativo). Mesmo formas de desobediência civil existem, mas não anulam a obrigação legal e podem acarretar consequências jurídicas.
Conclusão: a afirmativa é falsa porque negaria a natureza normativa do Estado de Direito; portanto a resposta correta é E — Errado.
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