O controle do Estado sobre os conteúdos dos programas dos partidos de oposição é exigência da democracia.

Alternativa correta: E — Errado

Por que é errado?

A afirmação confunde democracia com controle estatal. A democracia exige pluralismo político e liberdade de expressão, não a supervisão estatal dos conteúdos produzidos por partidos de oposição. Controle estatal prévio sobre o que a oposição pode dizer significa censura, prática incompatível com regimes democráticos.

Fundamento legal e conceitual

A Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação do pensamento (CF/88, art. 5, IV) e veda a censura: art. 220, caput e §2º estabelecem que a expressão e a informação não sofrerão restrição e que é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Em nível internacional, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 19) protege a liberdade de expressão.

Esclarecimento prático

Regulação democrática existe (leis eleitorais podem punir abusos, discursos de ódio ou propaganda enganosa), mas isso não equivale a um “controle” estatal dos conteúdos da oposição como requisito democrático. Sanções legais proporcionais e previstas em lei são distintas de controle prévio ou censura.

Dica de interpretação para provas

Identifique termos decisivos: “controle do Estado” e “exigência da democracia”. Se a alternativa sugere que uma prática restritiva e unilateral é exigida por democracia, questione — democracia tende a requerer liberdade e pluralidade, não supervisão estatal da oposição.

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