Na vigência do Militarismo (1964-1985) foi decretado em dezembro de 1968, o Ato Institucional nº 5. Este ato dava amplo poderes ao presidente da República, como por exemplo, fechar o Congresso Nacional, Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais. Qual outro direito constitucional foi suspenso pelo Ato Institucional nº 5?

Resposta correta: Alternativa A

Tema e importância: Trata-se do Ato Institucional nº 5 (AI-5), decretado em 13 de dezembro de 1968 durante a ditadura militar no Brasil. É tema recorrente em concursos porque exemplifica a suspensão de garantias constitucionais e as medidas autoritárias do regime — conhecimento essencial em História do Brasil e Direito Constitucional para provas.

Resumo teórico: O habeas corpus é uma garantia constitucional destinada a proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. O AI-5 ampliou poderes do Presidente e estabeleceu a suspensão de diversas garantias — entre elas, explicitamente, a suspensão do habeas corpus nos casos de crimes políticos e contra a segurança nacional, permitindo prisões e atos repressivos sem a proteção judicial usual.

Justificativa da alternativa correta (A): A alternativa A descreve precisamente uma das medidas do AI-5: a suspensão do habeas corpus para crimes políticos e contra a segurança nacional. Essa suspensão está documentada no texto do Ato Institucional nº 5 (publicado no Diário Oficial da União em 13/12/1968) e foi um dos instrumentos que permitiu maior repressão política pelo Estado.

Análise das alternativas incorretas:

B — Promover o fechamento de estabelecimentos educacionais: o AI-5 não sancionou especificamente fechamento generalizado de instituições de ensino. Havia censura e intervenções, mas essa opção generaliza uma medida que não consta como suspensão direta de direito constitucional pelo AI-5.

C — Desapropriar empresas privadas e assumir controle acionário: desapropriação é poder do Estado previsto em lei (com indenização) e não foi a medida central do AI-5. O AI-5 tratou de poderes políticos e repressivos, não da expropriação geral de empresas privadas como dispositivo constitucional específico.

D — Decretar pena de morte para qualquer crime: o AI-5 não instituiu pena de morte para crimes comuns em território nacional. Essa alternativa exagera uma ação autoritária não prevista no texto do AI-5.

Dicas de prova: Ao ler enunciados com “suspensão” ou “garantias constitucionais”, lembre-se de termos técnicos como “habeas corpus” e procure no enunciado referência a crimes políticos/segurança nacional. Elimine alternativas que descrevem medidas administrativas ou econômicas (C e B) quando a questão aponta suspensão de garantias jurídicas.

Fontes básicas: Ato Institucional nº 5 (13/12/1968) — Diário Oficial da União; estudos sobre a Ditadura Militar (1964–1985) em obras de História do Brasil e manuais de Direito Constitucional.

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