“A criminalização dos manifestantes e dos movimentos sociais
é expressão da violência ilegítima do Estado e da truculência
contra a democracia”, fato que pode ser observado na ação
do Estado brasileiro em relação
Diz a Constituição que todo poder emana do povo,
que o exerce por meio de representantes eleitos
ou diretamente. A ética republicana impõe a
separação entre o público e o privado, bem como
a democracia, que se caracteriza pelo poder do
povo. Não só através dos seus representantes,
mas também diretamente. Manifestações
públicas são expressão da democracia direta. A
ocupação da cidade pelos seus habitantes é o
que dá a exata dimensão da cidadania. A
criminalização dos manifestantes e dos
movimentos sociais é expressão da violência
ilegítima do Estado e da truculência contra a
democracia. É uma violação da ética que há de
orientar as relações públicas, tendo-se o Estado
como ente instituído e a sociedade como
instituidora e titular de todo poder. A ética
republicana impõe assim o reconhecimento da
supremacia da sociedade sobre o Estado.
A realização do Estado Democrático de Direito
pressupõe o respeito absoluto e incondicional
aos valores jurídicos que lhe são próprios, o
exercício das funções públicas para a proteção
dos direitos da pessoa humana e a realização
das liberdades públicas, a democratização da
estrutura do Estado, a atuação estatal transparente
que permita ao cidadão o controle de seu
funcionamento e a promoção e a defesa dos
princípios da democracia pluralista e a difusão da
cultura jurídica democrática.
São frequentes as mobilizações para a guerra,
mas havemos de mobilizar para a paz; são
frequentes as mobilizações para a ‘demonização’
de pessoas ou grupos sociais, notadamente
daqueles que se situam no campo dos excluídos,
e nesse sentido setores da mídia têm prestado
grande desserviços aos direitos humanos, mas
havemos de mobilizar para a garantia dos direitos.
(DAMASCENO*, 2016).
*João Batista Damasceno é doutor em Ciência Política pela UFF e juiz de
Direito.
Gabarito comentado
Resposta: Alternativa C
Tema central: a questão trata da criminalização de movimentos sociais e da violência estatal como forma de repressão política — padrão identificado em certos episódios da história brasileira em que o Estado rotula, demoniza e reprime com força militar grupos dissidentes.
Resumo teórico: Movimentos sociais podem ser tratados pelo poder público como legítima expressão política ou como ameaça a ser eliminada. A criminalização envolve rotular participantes como criminosos, fanáticos ou bandidos; a truculência estatal refere-se ao uso desproporcional de força (militar/policial) para sua neutralização. Fontes históricas e jurídicas importantes: Euclides da Cunha, Os Sertões (relato sobre Canudos); CF/1988 (princípios do Estado Democrático de Direito, arts.1º e 5º).
Justificativa da alternativa correta (C): O Movimento Conselheirista em Canudos (1896–1897), liderado por Antônio Conselheiro, foi sistematicamente demonizado pela imprensa do Rio e considerado perigoso pela República nascente. O Estado enviou quatro expedições militares, culminando numa ofensiva final exterminadora contra a comunidade — clara expressão de violência ilegítima e criminalização social. Euclides da Cunha documenta essa postura do Estado e da mídia: rotulação moral, terrorismo de Estado e extermínio militar.
Análise das alternativas incorretas:
A — Revolta Farroupilha: conflito separatista (1835–1845) entre provincianos e o Império. Embora haja repressão militar, trata‑se de guerra regional e insurgência contra o poder imperial, não do padrão moderno de criminalização midiática e extermínio de movimentos sociais descrito no texto.
B — Independência da Bahia: processo militar/político de expulsão das tropas portuguesas (1822–1823). É luta pela independência, não um caso de Estado nacional democraticamente constituído criminalizando movimentos sociais internos.
D — Marcha da Família com Deus pela Liberdade: mobilização conservadora de 1964 que apoiou o golpe militar. Foi causa/aliada da repressão, não exemplo de Estado que criminaliza manifestantes por defender direitos — ao contrário, promoveu a reação autoritária.
E — Diretas Já: grande mobilização popular na redemocratização (1983–84). Embora tenha havido controle e repressões pontuais no regime militar, Diretas Já foi um movimento de contestação ao autoritarismo e não exemplifica o padrão de demonização seguida de extermínio estatal como em Canudos.
Estrategia de prova: ao ler o enunciado, destaque palavras-chave (criminalização, truculência, demonização pela mídia, extermínio). Procure na memória histórica episódios com essas características; o único que agrega demonização jornalística e ataque militar exterminador é Canudos.
Fontes: Euclides da Cunha, Os Sertões; Constituição Federal de 1988, arts. 1º e 5º (princípios democráticos e direitos fundamentais).
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