Leia o fragmento para responder à questão
“É verdade que nas democracias o povo parece fazer o que quer; mas a liberdade política não consiste em se fazer o
que se quer. Em um Estado, isto é, numa sociedade onde existem leis, a liberdade só pode consistir em poder fazer o
que se deve querer e em não ser forçado a fazer o que não se tem o direito de querer.
Deve-se ter em mente o que é a independência e o que é a liberdade. A liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis permitem;
e se um cidadão pudesse fazer o que elas proíbem ele já não teria liberdade, porque os outros também teriam esse poder.”
(MONTESQUIEU. O espírito das leis. São Paulo: Martins Fontes, 1996, p.166)
O artigo 7o
, inciso IV, da Constituição Federal determina o salário mínimo como uma quantia em dinheiro capaz de suprir uma
família com “moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes
periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo”. De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos (DIEESE), essa quantia seria, em maio de 2017, R$ 3.869,92.
É correto afirmar, com base no fragmento e nos dados apresentados, que a demanda de uma categoria de trabalhadores por
esse salário
Gabarito comentado
Resposta correta: Alternativa A
Tema central: relação entre liberdade política (conceito clássico de Montesquieu) e demandas trabalhistas/constitucionais (salário mínimo previsto no art. 7º, IV da CF). A questão exige ligar a compreensão teórica de liberdade — não como "fazer o que se quer", mas como exercício legítimo de direitos dentro da lei — à prática coletiva (greve, negociação, reivindicação salarial).
Resumo teórico rápido: Montesquieu distingue liberdade como direito dentro do marco legal (O espírito das leis). No Brasil, a Constituição assegura direitos sociais (art. 7º) e o direito de greve e de organização coletiva (arts. 8º e 9º). Reivindicar salário compatível com garantias constitucionais é uma ação coletiva que se insere na esfera política-democrática, porque busca efetivar direitos públicos e influencia políticas econômicas.
Por que a alternativa A está correta: A identifica a reivindicação salarial como uma forma de liberdade política — expressão coletiva de vontade para exigir cumprimento de normas constitucionais (art. 7º, IV) — e coloca a recusa patronal como dissenso frente ao projeto estatal de proteção social. Ou seja, a demanda é exercício de liberdade política (reivindicação, negociação, greve) e a negativa patronal pode ser entendida como conflito com os objetivos constitucionais de proteção ao trabalho.
Análise das alternativas incorretas:
B — Incorreta: afirmar que a demanda é “independente do Estado” por afetar inflação é confundir efeitos econômicos com autonomia normativa. Demandas trabalhistas dialogam com normas estatais; não são independentes.
C — Incorreta: dizer que “toda demanda popular” é liberdade política é generalização abusiva. Nem toda demanda tem natureza política ou coletiva garantida (p. ex., escolha privada de consumo).
D — Incorreta: afirma contradição lógica: não se pode afirmar que a demanda é independente do Estado e ao mesmo tempo que a repressão estatal “condiz” com liberdade política — repressão de grevistas geralmente limita liberdade política, não a confirma.
E — Incorreta: classificar a reivindicação como apenas econômica e, portanto, fora da política, ignora que direitos trabalhistas são direitos sociais constitucionalmente tutelados e que a luta por eles é ato político-constitucional.
Dica de prova: identifique termos absolutos ("toda", "independente") e relacione trechos do enunciado (Montesquieu + CF art.7º) com o conceito de liberdade política; prefira a alternativa que mostre articulação entre direito coletivo e norma constitucional.
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