Criação de novos recortes territoriais só pode ser feita por legislação específica .

.. são recortes instituídos por lei complementar estadual, de acordo com a determinação da Constituição Federal de 1988, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. É competência dos estados a definição (...), nos termos do Artigo 25, Parágrafo 3° da Constituição Federal.

Fonte: IBGE, 23/05/2017.

O texto trata do conceito de:

Resposta correta: Alternativa A — região metropolitana

Tema central: o enunciado trata da criação de recortes territoriais instituídos por lei complementar estadual para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum entre municípios — definição típica de região metropolitana.

Resumo teórico e fonte: A Constituição Federal de 1988, art. 25, §3º, determina que os estados criem, por lei complementar estadual, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. O IBGE e a doutrina em Geografia Urbana confirmam esse caráter intermunicipal e normativo das regiões metropolitanas.

Por que a alternativa A está correta: o enunciado menciona explicitamente: criação por lei complementar estadual e objetivo de integrar planejamento e execução de funções públicas de interesse comum — elementos que correspondem, na CF/88, às regiões metropolitanas (e também às aglomerações urbanas e microrregiões, mas a opção A é a que melhor sintetiza o conceito apresentado e é a terminologia usual em provas e no IBGE).

Análise das incorretas:

• B — regiões brasileiras: termo amplo e geral (macrorregiões geográficas, como Norte, Nordeste) que não exige criação por lei complementar estadual nem exprime integração intermunicipal de funções públicas.
• C — município: é a unidade política-administrativa básica criada por lei e dotada de autonomia; não se cria por lei complementar estadual como um conjunto de municípios para fins de planejamento integrado.
• D — unidade federativa: refere-se a estados; estes não são “recortes” criados por lei complementar estadual — são entes federativos previstos na Constituição.
• E — capital de estado: é apenas a sede do governo estadual; não corresponde ao conceito de recorte territorial instituído para integrar funções públicas entre municípios.

Dica de prova: ao ver expressões como "lei complementar estadual" + "integração/planejamento/executar funções públicas de interesse comum", pense imediatamente em regiões metropolitanas (ou aglomerações urbanas/microrregiões). Compare termos: gerais (regiões brasileiras) versus institutos jurídicos específicos (região metropolitana).

Fontes: Constituição Federal de 1988, art. 25, §3º; IBGE — conceitos territoriais (definições de região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião).

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