O artigo 1.º da Lei Federal n.º 9.433/1997 (Lei das Águas) estabelece, entre outros, os seguintes fundamentos:

I a água é um bem de domínio público;

II a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

III em situações de escassez, os usos prioritários dos recursos hídricos são o consumo humano e a dessedentação de animais;

IV a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

Considere que um rio nasça em uma fazenda cuja única atividade produtiva seja a lavoura irrigada de milho e que a companhia de águas do município em que se encontra a fazenda colete água desse rio para abastecer a cidade. Considere, ainda, que, durante uma estiagem, o volume de água do rio tenha chegado ao nível crítico, tornando-se insuficiente para garantir o consumo humano e a atividade agrícola mencionada.

Nessa situação, qual das medidas abaixo estaria de acordo com o artigo 1.º da Lei das Águas?

Essa questão aborda o artigo 1° da Lei das Águas e coloca como hipótese uma fazenda de lavoura onde um rio nasce e abastece toda a cidade, mas que o volume do rio chegou no nível crítico. Pergunta-se qual seria a medida que está de acordo com o artigo da Lei das Águas mencionada na questão. De acordo com o artigo 1° da Lei, I - a água é um bem de domínio público. Logo, não pertence ao dono da fazenda em questão; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Então, a água é finita e possui valoração econômica; III - em situações de escassez, os usos prioritários dos recursos hídricos são o consumo humano e a dessedentação de animais. Logo, faltando a água, as demais atividades devem ser interrompidas para o uso do consumo humano e animais; IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. Então, o uso não deve ser restrito à alguma atividade. A Lei das Águas (n°9.433) foi criada em 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e é fundamental para a sustentabilidade na manutenção da água. (Portal ANA - Agência Nacional de Águas. Lei das Águas: dez anos de conquistas. Acesso em julho de 2020)

a) Manter a irrigação da lavoura, pois a água do rio pertence ao dono da fazenda. De acordo com a lei, a água é um bem de domínio público, não pertencente ao dono da fazenda em questão. Incorreta.
b) Interromper a irrigação da lavoura, para se garantir o abastecimento de água para consumo humano. A interrupção de atividades que não sejam de uso prioritário é a medida de acordo com a lei, para a garantia do consumo humano e dessedentação de animais. CORRETA.
c) Manter o fornecimento de água apenas para aqueles que pagam mais, já que a água é bem dotado de valor econômico. A água possui valor econômico, mas não é um recurso de domínio privado. Incorreta.
d) Manter o fornecimento de água tanto para a lavoura quanto para o consumo humano, até o esgotamento do rio. A lei informa que em situação de escassez, os usos prioritários devem ser garantidos, logo os demais precisam ser interrompidos, para que não haja o esgotamento do rio. Incorreta.
e) Interromper o fornecimento de água para a lavoura e para o consumo humano, a fim de que a água seja transferida para outros rios. Apenas o fornecimento de água para a lavoura precisaria ser interrompido, pois o consumo humano é uso prioritário. Incorreta.