Leia o segmento abaixo.

A lei federal 7.661, de 1988, estabelece, no seu artigo X, que no Brasil as praias "( ... ) são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica" .

Disponível em:<https://apublica.org/colecaoparticular/>.

Acesso em: 31 mai. 2019.

Sobre a situação de espaços públicos no Brasil, considere as afirmações abaixo.

I - O controle de acesso em praias é realizado normalmente pelas comunidades tradicionais sem a autorização do poder público.

II - O controle de acesso em· praias é um direito do proprietário, de acordo com princípios constitucionais.

III- O controle de acesso em praias é realizado normalmente por moradores, com finalidade de privatização de espaços públicos.

Quais estão corretas?

Resposta correta: C — Apenas III.

Tema central: trata-se da natureza jurídica das praias como bens de uso comum do povo e das práticas de controle/privatização informal desses espaços. É importante conhecer conceitos de direito de propriedade, domínio público e políticas de gestão do espaço urbano/litorâneo.

Resumo teórico: A lei citada (Lei nº 7.661/1988) qualifica as praias como bens públicos de uso comum, com livre e franco acesso, salvo exceções de segurança ou unidades de conservação. A Constituição Federal também regula bens da União e tutela ambiental (ex.: arts. 20 e 225). O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e a legislação ambiental orientam a gestão e fiscalização de usos do espaço público. Em síntese: praias são domínio público e não são propriedade privada.

Por que a alternativa III é correta: afirma que moradores costumam controlar o acesso com finalidade de privatizar espaços públicos — prática recorrente no litoral brasileiro (cercamentos, guaritas, intimidações), chamada de apropriação/privatização informal. Isso é observado na prática e em estudos sobre conflitos de uso do litoral, sendo conduta contrária ao regime jurídico de bens de uso comum.

Por que I e II estão incorretas:

I — “Controle de acesso é realizado normalmente pelas comunidades tradicionais sem autorização” — incorreto: comunidades tradicionais têm direitos específicos em áreas quilombolas/indígenas quando o território lhes pertence, mas praias, como bens públicos, exigem regulação/autorizações do poder público; dizer que é feito “normalmente” sem autorização generaliza indevidamente.

II — “É um direito do proprietário” — falso: praias são bens públicos de uso comum, não há propriedade privada que permita direito pleno de impedir acesso ao público em geral; eventuais paliativos (acesso restrito em áreas privadas lindeiras) são objeto de litígio e não justificam o direito absoluto invocado.

Dica para concursos: atente às palavras-chave como “bens públicos de uso comum”, “direito do proprietário” e “normalmente”. Se a alternativa conflita com a ideia de domínio público explícita na lei, provavelmente está errada.

Fontes úteis: Lei nº 7.661/1988 (texto citado), Constituição Federal (arts. 20 e 225), Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!