Artigo 25, parágrafo 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Constituição da República Federativa do Brasil

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O Brasil possui atualmente três Regiões Integradas de Desenvolvimento − RIDE, um tipo especial de região metropolitana que só pode ser instituída por legislação federal.

Esta característica é explicada pelo fato de a integração decorrente das RIDE estar associada a:

Resposta correta: Alternativa A

Tema central: trata-se das Regiões Integradas de Desenvolvimento (RIDE) — um tipo especial de região metropolitana cuja instituição exige legislação federal. Entender isso exige conhecer a distribuição de competências no federalismo brasileiro e o que distingue RIDE de regiões metropolitanas criadas por estados.

Resumo teórico progressivo: A Constituição (art. 25, §3º) autoriza estados a criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões por lei complementar estadual. Porém, as RIDE são exceção: quando a organização territorial integra municípios de unidades federativas diferentes (ou seja, ultrapassa limites estaduais), a competência para instituí‑las é federal — pois envolve coordenação entre estados e interesses de âmbito nacional.

Fontes: Constituição da República Federativa do Brasil, art. 25, §3º (www.planalto.gov.br). Para estudos sobre federalismo e competências, consulte manuais de Direito Constitucional e materiais de geografia política sobre regiões metropolitanas e planejamento regional.

Justificativa da alternativa A: A exigência de lei federal explica‑se porque as RIDE integram municípios pertencentes a diferentes estados. Quando uma região funcional cruza limites estaduais, sua criação e regulação dependem de legislação federal para garantir coordenação intergovernamental — logo, a integração está associada a unidades estaduais diferentes.

Análise das alternativas incorretas:

B - áreas de fronteira internacional: incorreto — fronteiras internacionais têm regras próprias (segurança, diplomacia), mas não justificam a criação específica de RIDE por lei federal.

C - espaços de preservação ambiental: incorreto — unidades de conservação e políticas ambientais seguem outras normas (federal, estadual, municipal) e não são a razão constitucional para RIDE.

D - complexos industriais estratégicos: incorreto — a presença de indústrias pode motivar cooperação, mas não é o critério constitucional que exige legislação federal para instituir RIDE.

Dica de prova: ao ver “somente pode ser instituída por legislação federal”, pense em situações que exigem coordenação entre entes da federação — isso indica relação inter-estadual. Busque no enunciado palavras-chave como “especial” e “somente”.

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