Artigo 25, parágrafo 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Constituição da República Federativa do Brasil

O Brasil possui atualmente três Regiões Integradas de Desenvolvimento − RIDE, um tipo especial de região metropolitana que só pode ser instituída por legislação federal.

Esta característica é explicada pelo fato de a integração decorrente das RIDE estar associada a:

Resposta correta: A

Tema e relevância
A questão trata de Regiões Integradas de Desenvolvimento (RIDE) — um tipo especial de organização regional no Brasil. Entender por que as RIDE só podem ser criadas por lei federal exige relacionar o princípio constitucional da competência legislativa com a natureza territorial dessas regiões: elas integram municípios pertencentes a unidades federativas diferentes.

Resumo teórico
A Constituição Federal prevê que Estados podem instituir regiões metropolitanas e microrregiões por lei complementar estadual (art. 25, §3º). Porém, quando a integração envolve municípios de mais de um Estado (ou o Distrito Federal e Entorno), a competência normativa passa à esfera federal: essas são as RIDE, criadas por legislação federal porque a matéria exige coordenação entre unidades federativas distintas.

Fonte principal: Constituição da República Federativa do Brasil — art. 25, §3º (princípio da competência para organização regional).

Por que a alternativa A está certa
A alternativa A ("unidades estaduais diferentes") identifica a característica que justifica a criação federal das RIDE. Como envolvem municípios situados em Estados distintos (ou entre Estado e Distrito Federal), a competência para instituí‑las e coordenar políticas integradas é da União, garantindo uniformidade e coordenação interestadual. É esse caráter interestadual que distingue RIDE de regiões metropolitanas instituídas por estados.

Análise das alternativas incorretas
B — Áreas de fronteira internacional: incorreto. Fronteiras internacionais tratam de competências e políticas específicas (segurança, imigração), mas não justificam, por si só, criação federal de uma RIDE. C — Espaços de preservação ambiental: incorreto. Unidades de conservação e políticas ambientais seguem outras normas; preservar área ambiental não é a razão jurídica pela qual RIDE exigem lei federal. D — Complexos industriais estratégicos: incorreto. A presença de complexos industriais pode motivar integração, mas não determina competência legislativa federal para criar RIDE; o fator decisivo é o atravessamento de limites estaduais.

Estratégia de prova
Ao ler o enunciado, destaque expressões como "somente por legislação federal" e relacione‑as à ideia de competência entre entes federativos. Pergunte: "A integração cruza limites estaduais?" Se sim, a resposta deve apontar a característica interestadual (unidades estaduais diferentes).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!